Porto Velho, RO — A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou por unanimidade o Acordo de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE). Com a decisão, o texto agora segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, dando continuidade ao processo de ratificação no Brasil.
O debate sobre o acordo teve início no dia 10 de fevereiro, quando o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) apresentou o relatório. Um pedido de vista adiou a análise, mas a proposta acabou sendo aprovada nesta terça-feira (24).
Assinado em 17 de janeiro, no Paraguai, o acordo foi encaminhado ao Parlasul pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 2 de fevereiro. O texto ainda precisa ser ratificado pelos Congressos da Argentina, Paraguai e Uruguai, além do Parlamento Europeu. A entrada em vigor ocorrerá somente após a conclusão de todos os trâmites legais.
O acordo cria uma área de livre comércio entre os dois blocos, com redução gradual de tarifas, preservação de setores sensíveis e previsão de salvaguardas e mecanismos de solução de controvérsias. Ao todo, o texto reúne 23 capítulos que tratam da redução de impostos de importação e da criação de regras para diversos setores da economia.
Pelas regras estabelecidas, o Mercosul deverá zerar tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos. Já a União Europeia eliminará tarifas sobre 95% dos bens do Mercosul em até 12 anos. O acordo estabelece a maior zona de livre comércio do mundo, envolvendo mais de 720 milhões de habitantes.
Segundo estimativa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), a implementação poderá incrementar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões, além de ampliar a diversificação das vendas externas e beneficiar a indústria nacional.
Entre os principais pontos do acordo estão:
1. Eliminação de tarifas alfandegárias
Redução gradual de tarifas sobre a maior parte dos bens e serviços, com prazos definidos para ambos os blocos.
2. Ganhos imediatos para a indústria
Tarifa zero desde o início para diversos produtos industriais, incluindo máquinas e equipamentos, automóveis e autopeças, produtos químicos, aeronaves e equipamentos de transporte.
3. Acesso ampliado ao mercado europeu
Empresas do Mercosul passam a ter preferência em um mercado com PIB estimado em US$ 22 trilhões, tornando o comércio mais previsível e com menos barreiras técnicas.
4. Cotas para produtos agrícolas sensíveis
Produtos como carne bovina, frango, arroz, mel, açúcar e etanol terão cotas de importação. Acima dos limites estabelecidos, haverá cobrança de tarifas. O mecanismo busca evitar impactos abruptos sobre agricultores europeus.
5. Salvaguardas agrícolas
A União Europeia poderá reintroduzir tarifas temporárias caso as importações cresçam acima dos limites definidos ou os preços fiquem muito abaixo do mercado europeu.
6. Compromissos ambientais obrigatórios
Produtos beneficiados não poderão estar ligados a desmatamento ilegal. As cláusulas ambientais são vinculantes e podem levar à suspensão do acordo em caso de violação do Acordo de Paris.
7. Regras sanitárias rigorosas
A UE mantém padrões sanitários e fitossanitários rígidos, exigindo o cumprimento integral das normas de segurança alimentar.
8. Comércio de serviços e investimentos
Redução de discriminação regulatória a investidores estrangeiros e avanços em setores como serviços financeiros, telecomunicações, transporte e serviços empresariais.
9. Compras públicas
Empresas do Mercosul poderão disputar licitações públicas na União Europeia, com regras mais transparentes e previsíveis.
10. Proteção à propriedade intelectual
Reconhecimento de cerca de 350 indicações geográficas europeias e regras claras sobre marcas, patentes e direitos autorais.
11. Pequenas e médias empresas (PMEs)
Capítulo específico com medidas de facilitação aduaneira e redução de custos e burocracia para pequenos exportadores.
12. Impacto para o Brasil
Potencial de aumento das exportações do agro e da indústria, maior integração às cadeias globais de valor e possível atração de investimentos estrangeiros no médio e longo prazo.
13. Próximos passos
O texto ainda será analisado pelo Parlamento Europeu e pelos Congressos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Somente após a ratificação completa o acordo entrará oficialmente em vigor.
Fonte: Agência Brasil
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