Porto Velho, RO — A entrada em vigor da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, após a derrubada de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, recolocou no centro do debate nacional a pavimentação da BR-319, rodovia federal que liga Rondônia ao Amazonas e é considerada estratégica para a integração regional.
A nova legislação passou a estabelecer regras e prazos mais definidos para o licenciamento de empreendimentos classificados como prioritários, ao mesmo tempo em que motivou o ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF), que questionam possíveis impactos ambientais e jurídicos da norma.
No Amazonas, a promulgação da lei foi apontada por parlamentares estaduais como um fator capaz de destravar obras de infraestrutura que aguardam há anos avanços administrativos. Entre elas está a BR-319, que já possui Licença Prévia concedida desde 2022 e depende da Licença de Instalação para o início das obras. A expectativa é de que, com o novo marco legal, o trâmite ocorra dentro de prazos máximos previamente estabelecidos.
A legislação criou a Licença Ambiental Especial, modalidade que permite procedimento diferenciado para empreendimentos considerados estratégicos por um conselho de governo formado por ministérios da administração federal. Nesse modelo, a análise do licenciamento deve ser concluída em até 12 meses.
Quando a viabilidade ambiental já tiver sido reconhecida, os estudos complementares exigidos para a fase de instalação deverão ser apresentados pelo empreendedor em até 90 dias, contados da publicação da lei. No caso da BR-319, a responsabilidade pela documentação técnica é do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Após o protocolo dos estudos, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) terá prazo adicional de até 90 dias para emitir parecer conclusivo, autorizando ou não a execução da obra. A previsão de prazos foi apresentada como mecanismo de maior previsibilidade ao processo, sem alteração formal das competências dos órgãos ambientais.
Enquanto no Amazonas o novo regramento foi recebido como oportunidade de avanço em projetos de infraestrutura, a lei passou a ser contestada por partidos políticos e organizações da sociedade civil. Três ADIs foram protocoladas no STF entre dezembro de 2025, questionando dispositivos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e da norma que instituiu a Licença Ambiental Especial.
As ações sustentam que a legislação promove flexibilizações consideradas excessivas, com potencial de comprometer etapas tradicionais do licenciamento e gerar insegurança jurídica. Entre os pontos levantados estão a possibilidade de procedimentos simplificados para atividades de médio impacto, dispensa de determinadas avaliações ambientais e transferência de competências da União para órgãos estaduais e municipais sem diretrizes claras.
Representantes de organizações ambientais e de povos indígenas argumentam que o prazo máximo de um ano para a tramitação completa do licenciamento pode inviabilizar consultas livres, prévias e informadas a comunidades tradicionais. Também foi questionada a ausência de critérios técnicos objetivos para a classificação de empreendimentos como estratégicos.
As ações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, que solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República, além de abrir prazo para manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Até o momento, não houve decisão liminar sobre a suspensão dos efeitos da lei.
Com o novo marco legal em vigor e o julgamento das ações pendente, a pavimentação da BR-319 passa a ser acompanhada em duas frentes paralelas: de um lado, o cumprimento dos prazos administrativos para a apresentação e análise dos estudos ambientais; de outro, a tramitação das ações no STF, que poderá definir os limites de aplicação da nova legislação e seus impactos sobre obras estratégicas na Amazônia.
Fonte: Rondônia Dinâmica
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