Porto Velho, RO — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta segunda-feira um acordo de não persecução penal que evita a prisão de dois militares das Forças Especiais, conhecidos como “kids pretos”, condenados por atos contra o Estado Democrático de Direito.
O acordo beneficia o coronel Márcio Nunes e o tenente-coronel Ronald Ferreira. Pelos termos homologados, cada um deverá pagar multa de R$ 20 mil, cumprir 340 horas de serviços comunitários e frequentar um curso presencial sobre democracia e as consequências de golpes de Estado.
Os dois militares haviam sido inicialmente acusados de integrar um plano para sequestrar e assassinar autoridades. No entanto, a Primeira Turma do STF entendeu que as provas não foram suficientes para sustentar as acusações mais graves, resultando em condenações por crimes considerados menos severos, como incitação à animosidade nas Forças Armadas e associação criminosa.
Com a homologação do acordo, as penas de prisão em regime aberto ficam suspensas enquanto as exigências forem cumpridas. Caso haja descumprimento das condições ou reincidência criminal, o benefício poderá ser revogado, com decretação imediata da prisão.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) fundamentou as acusações em reuniões táticas realizadas pelo grupo, que teriam como objetivo manter o antigo governo no poder. O STF destacou que a decisão segue a linha de individualização das condutas dos investigados nos processos relacionados a atos antidemocráticos.
O cumprimento das medidas impostas será acompanhado pela Justiça Federal. A decisão integra um conjunto de ações adotadas pela Suprema Corte nos últimos anos para responsabilizar envolvidos em tramas golpistas, observando os limites probatórios de cada caso.
Fonte: Secom
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