Porto Velho, RO — A Câmara Municipal de Porto Velho publicou a Resolução da Mesa Diretora nº 01/2026, que estabelece um pacote de medidas de contingenciamento, racionalização e controle de gastos no âmbito do Poder Legislativo municipal. A decisão foi tomada após a redução do repasse duodecimal previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
Segundo o texto oficial, a LOA de 2026 previa um repasse de 5% da receita, mas os valores vêm sendo transferidos em 4,5%, gerando uma queda significativa na arrecadação da Casa. Para evitar desequilíbrio financeiro e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Mesa Diretora decidiu adotar medidas preventivas e temporárias.
Principais mudanças definidas pela resolução
O decreto da Mesa Diretora traz impactos diretos no funcionamento administrativo e nas despesas da Câmara. Entre os principais pontos, destacam-se:
Novo horário administrativo: funcionamento das 8h às 14h, com exceção apenas para atividades essenciais ou situações justificadas.
Suspensão de eventos noturnos: ficam suspensas solenidades, sessões especiais, cursos e eventos que gerem custos extras, salvo autorização expressa.
Fim de novas cessões de servidores com ônus: e encerramento das cessões em andamento no prazo de 15 dias.
Bloqueio de despesas discricionárias: mantendo apenas gastos obrigatórios, legais ou judiciais.
Restrições administrativas: vedação temporária de novas nomeações, redução de horas extras e suspensão de vantagens salariais não obrigatórias.
Corte de gastos e foco na eficiência
A resolução também institui medidas permanentes de racionalização, como redução no consumo de energia, água, telefonia, materiais de escritório e combustíveis, além da revisão de contratos administrativos, buscando renegociação e adequação de valores sempre que possível.
Monitoramento mensal das contas
A Diretoria Administrativa e Financeira deverá apresentar relatórios mensais à Presidência, detalhando a economia gerada e o impacto das ações no orçamento. As medidas terão validade inicial de 180 dias, podendo ser revistas, prorrogadas ou revogadas conforme a evolução do cenário fiscal.
Ajuste fiscal e continuidade dos serviços
O decreto da Mesa Diretora reflete um momento de ajuste fiscal no Legislativo municipal. A prioridade, segundo a resolução, é garantir a continuidade das atividades legislativas essenciais, preservando o funcionamento institucional sem comprometer as contas públicas.
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