Proposta em análise na Câmara endurece punições contra gestores que ocultarem dados públicos obrigatórios.

Porto Velho, RO — Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê prisão de seis meses a dois anos para prefeitos e secretários municipais que omitirem, manipularem ou deixarem desatualizadas informações no Portal da Transparência dos municípios.

A proposta é o Projeto de Lei nº 708/25, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), e altera o Decreto-Lei nº 201/1967, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores.

De acordo com o texto, passam a ser considerados crimes de responsabilidade situações em que o Portal da Transparência esteja fora do ar, desatualizado ou com informações incompletas, bem como casos em que a prefeitura esconda, altere ou manipule dados com o objetivo de dificultar investigações, fiscalizações ou o controle social.

O projeto também prevê punição quando houver tentativa deliberada de omitir informações públicas obrigatórias, especialmente aquelas relacionadas a contratos, despesas, receitas e atos administrativos.

Segundo o autor da proposta, as mudanças buscam fortalecer os mecanismos de controle. “As alterações visam garantir maior fiscalização da gestão pública, tornando crime a omissão, manipulação ou indisponibilização de dados essenciais no Portal da Transparência”, justificou Kim Kataguiri.

A pena poderá ser aumentada em até metade caso a conduta seja praticada com a participação de outras pessoas ou com o objetivo de beneficiar terceiros.

Além da prisão, o texto estabelece que atos de improbidade administrativa praticados por prefeitos e vereadores, quando causarem prejuízo aos cofres públicos ou violarem princípios da administração pública, poderão resultar em perda do mandato, inelegibilidade por até oito anos e obrigação de devolver os valores corrigidos.

O projeto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, seguirá para votação em Plenário.

Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias