Porto Velho, RO — Os microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para regularizar pendências fiscais e solicitar o retorno ao regime simplificado. O prazo é decisivo para quem deseja continuar atuando como MEI no ano-calendário vigente.
O primeiro passo é consultar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso conste como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, o empreendedor deve identificar o motivo da exclusão, que geralmente está relacionado a débitos tributários ou pendências junto à Receita Federal, estados ou municípios.
Situação fiscal no Simples Nacional
Após identificar o problema, é necessário regularizar a situação fiscal, seja por pagamento à vista ou parcelamento dos débitos. Esse procedimento deve ser feito pelo e-CAC da Receita Federal, com acesso por meio da conta Gov.br. Somente depois da quitação integral das pendências o processo pode avançar.
Pedido de reenquadramento
Com a situação regularizada, o MEI deve solicitar novamente a opção pelo Simples Nacional no portal oficial. Uma vez aprovada essa etapa, é preciso pedir o reenquadramento no Simei. As análises são sequenciais, e o retorno ao regime de microempreendedor individual depende da aceitação prévia no Simples Nacional.
Acompanhamento diário
O Ministério do Empreendedorismo orienta que o empreendedor acompanhe diariamente o andamento do pedido nos sistemas oficiais. Durante a análise, podem surgir novas pendências que precisam ser resolvidas dentro do prazo legal. Caso todo o procedimento não seja concluído até 31 de janeiro, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei só poderá ser solicitado no próximo ano.
Fonte: Carta Capital
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