Porto Velho, RO — O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve decisão judicial que determina a realização de reparos urgentes na Delegacia de Polícia Civil de Nova Brasilândia do Oeste, após constatação de grave risco à segurança de servidores e da população que utiliza o prédio.
A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo promotor de Justiça Leonardo Castelo Alves e foi proferida na última quinta-feira (15/1). O Judiciário acolheu parcialmente os pedidos do MPRO, obrigando o Estado de Rondônia a executar intervenções emergenciais na unidade policial.
De acordo com o Ministério Público, foram identificadas infiltrações severas e falhas graves na rede elétrica, capazes de provocar incêndios, choques elétricos e outros acidentes. Diante disso, a Justiça determinou que o Estado realize, no prazo máximo de 15 dias, reparos no telhado, calhas e sistema elétrico da delegacia.
A decisão prevê ainda que, em caso de descumprimento injustificado, poderão ser aplicadas multas diárias e até mesmo a interdição parcial do prédio, como forma de garantir a segurança e o cumprimento da ordem judicial.
Além das medidas emergenciais, o Estado deverá apresentar, em até 30 dias, um cronograma detalhado de reforma completa da unidade, contemplando pintura, construção de muros, adequação de layout e substituição de móveis, bem como comprovar o início do processo de contratação da obra.
O MPRO também solicitou a designação de um Delegado Titular para a delegacia. Esse ponto, no entanto, não foi concedido de forma imediata. Segundo a decisão, a medida envolve gestão de pessoal, impacto orçamentário e remanejamento de servidores, o que é atribuição do Poder Executivo.
O Judiciário determinou que o Estado se manifeste em até 15 dias, informando quando pretende realizar a nomeação ou designação do Delegado Titular, para posterior análise do pedido.
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