Porto Velho, RO — Pela terceira vez em menos de uma semana, a Justiça concedeu liminar a uma grande empresa do setor de vale-alimentação e vale-refeição contra o decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Desta vez, a beneficiada foi a Pluxee, que obteve decisão favorável da Justiça Federal de São Paulo, suspendendo qualquer fiscalização ou aplicação de sanções por parte do governo federal.
A decisão foi proferida nesta terça-feira (27) pelo juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal. O magistrado entendeu que a utilização de mecanismos estatais para controle de preços e a interferência direta na estrutura de custos e em contratos firmados entre empresas privadas podem violar os princípios da legalidade e da liberdade econômica.
Segundo o juiz, a aplicação imediata das novas regras do PAT a contratos já em vigor gera insegurança jurídica e restringe de forma indevida a autonomia das partes. A liminar tem caráter provisório e ainda pode ser contestada pela União.
A Pluxee se junta às empresas Ticket e VR, que também obtiveram decisões semelhantes nos últimos dias. As três figuram entre as principais operadoras do setor de benefícios de alimentação e refeição no país.
As mudanças questionadas foram estabelecidas por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado, com base em lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2022.
Teto de taxas e novas exigências
O decreto fixou um teto de 3,6% para as taxas cobradas das empresas de vale-refeição e vale-alimentação por supermercados e restaurantes. Além disso, reduziu de 30 para 15 dias o prazo máximo para o repasse dos valores aos estabelecimentos credenciados. Até então, essas condições não eram regulamentadas no âmbito do PAT.
A norma também estabeleceu um limite de 2% para a tarifa de intercâmbio, proibiu cobranças adicionais, determinou um prazo de 90 dias para adaptação das empresas e impôs a interoperabilidade total entre bandeiras. Em até um ano, qualquer cartão de benefício deverá ser aceito em todas as maquininhas de pagamento.
Posicionamento da empresa
Em nota, a Pluxee avaliou a decisão de forma positiva, afirmando que a liminar garante a continuidade das operações e evita impactos imediatos no ecossistema de benefícios. Segundo a empresa, a medida “reafirma princípios fundamentais como a legalidade, a livre iniciativa, a segurança jurídica e a proteção dos contratos vigentes”.
O Ministério do Trabalho e Emprego informou que ainda não foi oficialmente notificado da decisão, mas declarou que pretende recorrer assim que houver comunicação formal.
Disputa judicial em andamento
As decisões judiciais ocorrem em meio ao embate entre o governo federal e as principais operadoras do setor sobre a regulamentação do PAT. Enquanto empresas mais novas, como iFood, Caju, Flash e Swile, apoiaram as mudanças, as operadoras tradicionais — que concentram cerca de 80% do mercado — se posicionaram contra pontos centrais do decreto.
A discussão agora segue para as próximas etapas do processo judicial, que deverá definir os limites da regulamentação e os impactos das novas regras sobre o mercado de benefícios no país.
Fonte: Agência Brasil
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