Programa permitirá regularização de débitos municipais vencidos até 2024, com parcelamento em até 36 vezes

Porto Velho, RO — A Prefeitura de Porto Velho anunciou que, a partir de janeiro, estará aberto o prazo para adesão ao Refis 2026 – Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, iniciativa que oferece condições especiais para moradores e empresas quitarem ou parcelarem débitos municipais.

O programa prevê até 100% de desconto em multas e juros de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2024, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes, conforme estabelecido no projeto de lei encaminhado pelo Executivo municipal.

De acordo com a proposta, o Refis 2026 seguirá vigente até 30 de abril de 2026 e tem como objetivo facilitar a regularização fiscal de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, oferecendo condições diferenciadas de pagamento.

Entre os débitos que poderão ser negociados estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Taxa de Lixo (TRSD), taxas de uso de bem público, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), além de autos de infração, taxas de averbação e desmembramento, foros e outros créditos municipais.

O Refis também permitirá pagamento à vista com desconto máximo ou parcelamento com abatimentos progressivos, de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas pelo contribuinte.

Há cerca de três anos o município não realizava um programa de renegociação de dívidas tributárias. Com o Refis 2026, a Prefeitura retoma essa política fiscal, buscando ampliar a arrecadação e, ao mesmo tempo, oferecer oportunidade para que a população regularize sua situação financeira junto ao município.

As regras detalhadas, percentuais de desconto por faixa de parcelamento e formas de adesão ao Refis 2026 serão divulgadas nos próximos dias pelos canais oficiais da Prefeitura de Porto Velho.