Proposta busca transformar madeira apreendida em ações sociais, infraestrutura pública e sustentabilidade

Porto Velho, RO — A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) analisa o Projeto de Lei Ordinária 810/2025, apresentado pela deputada Dra. Taíssa (Podemos), que regulamenta a destinação de madeira apreendida em casos de infrações administrativas ou crimes ambientais. A iniciativa pretende garantir que o material, em vez de ser desperdiçado, seja reaproveitado com finalidades sociais, ambientais e de infraestrutura pública.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo poderá ceder a madeira apreendida ao município onde ocorreu a infração, desde que não haja decisão judicial definitiva proibindo sua utilização. Após a apreensão, o material deverá ser avaliado e destinado a órgãos da administração pública — direta e indireta — ou a entidades beneficentes sem fins lucrativos, em um prazo máximo de 120 dias.


A destinação seguirá critérios de qualidade da madeira, permitindo usos distintos conforme sua condição:

  • Confecção de móveis: madeira apropriada será utilizada para fabricar carteiras escolares, portas, janelas, armários e materiais didáticos.
  • Construção civil: madeira própria para obras poderá ser empregada em habitações populares, reformas de prédios públicos, pontes, pontilhões e outras estruturas de interesse social.

O projeto também assegura direitos ao autuado: caso uma decisão judicial determine a restituição, será garantida a devolução da madeira ou a indenização correspondente. Quando não houver identificação do responsável pela infração, a doação ao município será realizada diretamente pelo órgão competente.

Fundamentação e impactos esperados

Em sua justificativa, a deputada enfatiza que a proposta está alinhada à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que permite a destinação de produtos apreendidos a instituições beneficentes. A parlamentar reforça a relevância do tema, lembrando que a exploração madeireira em Rondônia é uma das principais causas do desmatamento ilegal e da degradação ambiental na Amazônia. No país, estima-se que cerca de 20% da madeira produzida seja ilegal — um cenário que agrava a perda de biodiversidade.

Entre os resultados esperados com a aplicação da lei, destacam-se:

  • Sustentabilidade: o reaproveitamento da madeira reduz a pressão sobre florestas nativas e ajuda a combater o desmatamento ilegal.
  • Benefícios sociais: o material poderá suprir demandas de órgãos públicos e comunidades vulneráveis, especialmente na construção de mobiliário e habitações populares.
  • Eficiência pública: a destinação adequada evita desperdícios e transforma materiais apreendidos em soluções para a sociedade.

A deputada Dra. Taíssa avalia a proposta como um avanço importante para Rondônia, unindo preservação ambiental, responsabilidade social e gestão eficiente dos recursos públicos.