Ação cobra conclusão do processo de tombamento e liberação de recursos para restauração de um dos maiores símbolos históricos do estado

Porto Velho, RO — O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que o estado de Rondônia instaure, no prazo de 30 dias, e conclua, em até 365 dias, o procedimento administrativo de tombamento definitivo do Real Forte Príncipe da Beira, localizado no município de Costa Marques, a 713 quilômetros da Capital.

Além disso, o MPF requer que o estado libere, em até 60 dias, os recursos financeiros necessários para a execução do projeto de restauração do imóvel, elaborado pelo Exército Brasileiro e sob supervisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

De acordo com a ação, assinada pelo procurador da República Gabriel de Amorim Silva Ferreira, o reconhecimento do tombamento previsto na Constituição do Estado de Rondônia possui apenas caráter provisório, não atendendo às exigências legais para a proteção definitiva do patrimônio.

Para que o tombamento seja efetivado de forma permanente, é necessário um procedimento administrativo formal, conforme determina o Decreto-Lei nº 25/1937, que regula a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5670.

“Apesar da previsão constitucional e da relevância histórica do Forte Príncipe da Beira, o estado permanece omisso em formalizar o processo exigido em lei, mantendo o patrimônio em situação precária e de vulnerabilidade”, destacou o procurador na ação.

O MPF sustenta que o Real Forte Príncipe da Beira possui duplo valor estratégico: como atrativo turístico, com média de 500 visitantes por mês, e como símbolo histórico e cultural de uma comunidade tradicional. A edificação foi construída por ancestrais escravizados, cujos descendentes integram a comunidade quilombola local.

Segundo o órgão, os moradores manifestaram interesse em atuar como guias turísticos no local, e a preservação do Forte fortalece o vínculo histórico da comunidade, além de gerar impactos econômicos positivos para a região.

Em outra ação judicial, o MPF já obteve decisão que condenou a União a adotar medidas de reparação e conservação do imóvel, com acompanhamento e fiscalização do Iphan. No entanto, o estado de Rondônia, apesar de possuir responsabilidade solidária ou subsidiária sobre o bem, não foi incluído naquele processo.

Com isso, a nova ação busca não apenas o tombamento definitivo, mas também o reconhecimento da responsabilidade do estado na restauração do patrimônio. “Apesar de o Real Forte Príncipe da Beira integrar o brasão de armas de Rondônia, o ente federativo não exerce atualmente qualquer medida efetiva de cuidado com um dos seus maiores símbolos”, ressaltou o procurador.

O MPF requer ainda a condenação do estado ao pagamento de danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 500 mil, a ser convertido na elaboração e execução de projetos, obras ou políticas públicas voltadas à valorização do patrimônio histórico rondoniense.

A obrigação deverá ser cumprida em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão. O processo tramita sob o número Ação Civil Pública 1008283-69.2025.4.01.4101.