Senado aprova marco legal de combate ao crime organizado com participação de Marcos Rogério

Porto Velho, RO — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10/12), o Projeto de Lei 5.582/2025, que institui o novo marco legal de combate ao crime organizado no Brasil. A proposta moderniza a legislação penal e processual, fortalece a integração entre forças de segurança e cria novos instrumentos jurídicos para enfrentar organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.

Entre os principais avanços está a tipificação dos crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, criados para enquadrar grupos que exercem poder paralelo sobre territórios, comunidades ou setores econômicos. O texto também altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, ampliando a rigidez e o alcance das medidas contra o crime organizado e seu financiamento.

Durante a votação, a CCJ aprovou uma emenda do senador Marcos Rogério (PL-RO), que corrige uma antiga distorção ao restabelecer o critério federativo para destinação de bens e valores apreendidos. Pela regra, a perda de bens obedecerá à competência da Justiça em cada caso: se o processo correr na Justiça Federal, os valores irão para a União; se tramitar na Justiça Estadual, serão destinados aos Estados ou ao Distrito Federal.

Para Marcos Rogério, a mudança representa mais justiça federativa e reforça o financiamento das políticas estaduais de segurança pública. Segundo ele, os Estados arcam com a maior parte dos custos da persecução penal, mas não recebiam retorno proporcional dos bens recuperados.

“Essa emenda reequilibra o pacto federativo e fortalece o enfrentamento ao crime organizado em todo o país”, afirmou o senador. Ele também destacou que o modelo atual, que centraliza na União os recursos apreendidos, cria dependência e reduz a eficiência das políticas públicas estaduais.

O PL segue agora para apreciação no Plenário do Senado, onde deverá ser analisado antes de avançar para as próximas etapas legislativas.

Fonte: Rondoniagora