Comissão especial da Câmara aprovou a PEC que cria o Fundo Nacional da Igualdade Racial

Porto Velho, RO — A Câmara dos Deputados deu um passo importante para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à população negra. Nesta quarta-feira (3), uma comissão especial aprovou o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) à PEC 27/24, que cria o Fundo Nacional da Igualdade Racial e estabelece novas diretrizes constitucionais para a promoção da igualdade racial no país.

O fundo será destinado ao financiamento de projetos culturais, sociais e econômicos voltados à população negra, com o objetivo de reduzir desigualdades históricas e ampliar a participação econômica desse grupo em condições equitativas. A matéria segue agora para votação no plenário da Câmara.

De acordo com o texto, o fundo reunirá recursos provenientes de diversas fontes, como multas aplicadas por discriminação racial, condenações por crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, indenizações cobradas de empresas que lucraram com a escravidão, além de doações internacionais e dotações orçamentárias da União. 

A PEC também prevê um aporte inicial de R$ 20 bilhões do governo federal, repassado em parcelas anuais equivalentes a um vigésimo do valor total.

A gestão e fiscalização dos recursos ficará a cargo de um Conselho Deliberativo e de Acompanhamento, composto por representantes do poder público e da sociedade civil. O texto aprovado também inclui na Constituição um capítulo específico sobre a promoção da igualdade racial, reforçando princípios, diretrizes e objetivos da política nacional.

Outro ponto de destaque é a inclusão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) na Constituição. Previsto no Estatuto da Igualdade Racial, o sistema articula ações entre União, estados, municípios e sociedade civil. O repasse de recursos do fundo dependerá da adesão formal dos entes federativos ao Sinapir.

O relator optou por deixar para legislação futura a definição sobre o caráter público ou privado do fundo, a fim de garantir maior flexibilidade na criação do modelo de gestão. Segundo Orlando Silva, fixar essa natureza diretamente na Constituição poderia limitar a capacidade de adaptação da política às necessidades do país.

Fonte: Agência Brasil