Decisão do Banco Central frustra expectativa de padronização do crédito via Pix - Foto: © Marcello Casal JrAgência Brasil

Porto Velho, RO — Após vários adiamentos, o Banco Central (BC) decidiu encerrar definitivamente a proposta de criar regras específicas para o Pix Parcelado. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (4), em Brasília, durante reunião do Fórum Pix, que reúne cerca de 300 representantes do sistema financeiro e da sociedade civil.

Além de abandonar a regulação, o BC proibiu o uso do nome “Pix Parcelado” pelas instituições financeiras. No entanto, termos similares — como “Pix no crédito” e “Parcele no Pix” — continuam liberados, o que mantém espaço para ofertas semelhantes no mercado.

A obrigatoriedade dessa modalidade e a padronização das normas chegaram a ser previstas para setembro e foram adiadas para outubro e novembro antes de serem definitivamente descartadas.

O produto já existe no mercado como uma espécie de linha de crédito com juros, oferecida diretamente pelos bancos, e a regulamentação buscaria aumentar a transparência para os consumidores.

Falta de padronização

O Pix parcelado permite que o consumidor divida um pagamento instantâneo: o recebedor recebe o valor integral na hora, enquanto o cliente assume um empréstimo com juros definido pelo banco. Cada instituição estabelece suas próprias taxas, prazos e formas de cobrança.

Especialistas apontam que a ausência de uniformização aumenta o risco de endividamento e confunde usuários, especialmente porque os nomes usados dão a falsa impressão de se tratar de um parcelamento tradicional do cartão.

Atualmente, as taxas praticadas giram em torno de 5% ao mês, enquanto o Custo Efetivo Total (CET) chega a aproximadamente 8% mensais. As informações completas sobre juros e encargos costumam aparecer apenas na etapa final da contratação — ponto considerado crítico por órgãos de defesa do consumidor.

Críticas à decisão

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) classificou como “inaceitável” a decisão do BC. Para a entidade, a ausência de regras cria um cenário de “desordem regulatória”, facilita abusos e expõe os brasileiros a um risco ainda maior de superendividamento.

A organização argumenta que, mesmo com a proibição do nome Pix Parcelado, a mudança é apenas cosmética, já que os produtos continuarão a ser oferecidos sem exigência mínima de transparência ou salvaguardas obrigatórias.

O Idec também alerta que, por estar associado à marca mais confiável do sistema financeiro brasileiro, o Pix acaba induzindo decisões impulsivas em consumidores, especialmente os mais vulneráveis. “Transformar o Pix em porta de entrada para crédito desregulado coloca essa conquista em risco”, diz a entidade.

Fiscalização incerta

Apesar de vetar nomes específicos, o Banco Central não deixou claro como fiscalizará o uso das marcas e a oferta desses produtos. Representantes da autarquia afirmaram apenas que acompanharão o desenvolvimento das soluções, sem impor padrões.

Para entidades de defesa do consumidor, a postura abre margem para que produtos semelhantes funcionem de maneiras completamente diferentes entre instituições, dificultando a comparação e aumentando a probabilidade de contratações inadequadas.

Ajustes e impasse

Nos últimos meses, havia expectativa de publicação de regras para unificar a modalidade, definindo informações obrigatórias como juros, IOF, critérios de cobrança e padrões de transparência. Os sucessivos adiamentos refletiam um impasse entre o BC e os bancos, que pediam ajustes na proposta.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou ser favorável à existência de regras, mas negou ter pressionado pela suspensão. A entidade admitiu ter solicitado ajustes no texto e alegou que não havia urgência para implementação.

Fonte: Agência Brasil