A medida foi assinada pela pró-reitora de Administração da UNIR, professora Henrique Moreira dos Santos - Foto: Marcelo Gladson / Plantão Rondônia

Porto Velho, RO – A Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31), edição nº 208, um aviso de penalidade administrativa contra a empresa C2P Dropshipping de Materiais Ltda, inscrita no CNPJ nº 35.600.549/0001-00.

Conforme a Portaria nº 95/2025/PRAD/UNIR, de 16 de setembro de 2025, e o Processo SEI nº 23118.010691/2025-02, a empresa foi impedida de licitar e contratar com a administração pública por 180 dias, com base no artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

A penalidade, que tem vigência de 30 de outubro de 2025 a 28 de abril de 2026, decorre de descumprimento de cláusulas contratuais previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº 29/2024/UNIR, conforme o item 14.2.2 do certame.

A medida foi assinada pela pró-reitora de Administração da UNIR, professora Henrique Moreira dos Santos, e visa garantir a transparência e a integridade nos processos licitatórios da instituição.

📜 Base legal: Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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