Porto Velho, RO – O Diário Oficial da União desta sexta-feira (31), edição nº 208, trouxe três portarias assinadas pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), desembargador Daniel Ribeiro Lagos, referentes a atos administrativos envolvendo servidores da instituição. 👩💼 Servidora é demitida por infração funcional
Por meio da Portaria PRES/GABPRES nº 320, de 28 de outubro de 2025, o TRE-RO determinou a demissão da servidora Márcia Regina Rezende, que ocupava o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa.
A penalidade foi aplicada com base no artigo 132, inciso II, da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), por infração funcional prevista no artigo 138 do mesmo diploma legal.
O ato também declara vago o cargo e autoriza as providências para o cumprimento da decisão administrativa nº 174/2025.
A Portaria PRES/GABPRES nº 323, de 29 de outubro de 2025, concedeu aposentadoria voluntária ao servidor Francisco Parentes da Costa Filho, analista judiciário da área administrativa, especialidade em contabilidade.
O benefício foi fundamentado no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), com proventos calculados pela média das remunerações contributivas, limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O cargo foi declarado vago conforme o artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.
As portarias reforçam o cumprimento das normas legais e constitucionais que regem a administração pública e os regimes de pessoal, demonstrando o compromisso do TRE-RO com a disciplina funcional, a transparência e o controle institucional.
📜 Base legal: Lei nº 8.112/1990, Emenda Constitucional nº 103/2019, Lei nº 12.618/2012 e Lei nº 14.463/2022.
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