Julgamento regular com ressalvas das contas de 2022 do Ipam

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) analisou a Prestação de Contas do Instituto de Previdência do Município de Porto Velho (Ipam) referente ao exercício de 2022 e decidiu julgá-la regular com ressalvas. A decisão foi tomada durante a 15ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara, realizada virtualmente entre os dias 17 e 21 de novembro de 2025.

A análise abrangeu documentos, registros financeiros, dados previdenciários e o cumprimento das normas legais — um balanço minucioso da saúde previdenciária do município.

✨ Pontos centrais da decisão (SEO-friendly)
Julgamento regular com ressalvas das contas de 2022 do Ipam
Registro de irregularidades formais, mas sem prejuízo direto ao erário
Destaque para falhas contábeis, atrasos no envio de balancetes e problemas de transparência
Tribunal reforça a urgência de medidas estruturantes para garantir equilíbrio financeiro e atuarial
Série de alertas e recomendações impostos à atual gestão
Determinação para ajustar o RPPS às regras da Reforma da Previdência (EC 103/2019)
Irregularidades encontradas pelo Tribunal

O relator, Conselheiro substituto Omar Pires Dias, apontou que as contas atendem aos requisitos da legislação, mas apresentam três irregularidades formais, atribuídas aos gestores listados nos autos:

1. Erros no registro de “direitos a receber”
Descumprimento de regras da Portaria nº 1.467/2022 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

2. Envio atrasado de balancetes mensais
Os documentos referentes a janeiro a abril de 2022 chegaram fora do prazo ao Tribunal.

3. Falhas no Portal da Transparência
Ausência de informações essenciais sobre receitas, despesas, processos, credores e outros dados obrigatórios.

Apesar dessas inconsistências, o Tribunal entendeu que são falhas formais, corrigíveis e insuficientes para comprometer a integridade da gestão.
Sustentabilidade atuarial: ponto de atenção

Um dos alertas mais fortes do acórdão diz respeito ao déficit atuarial do RPPS, considerado relevante.
O Tribunal destaca que:
“O equilíbrio financeiro e atuarial é condição indispensável para a sobrevivência do regime previdenciário.”
Isso significa que o Ipam precisa reforçar medidas como:
-ampliação das receitas patrimoniais,
-reavaliação da política de investimentos,
-redução de passivos e riscos,
-aperfeiçoamento de controles e governança.
O que o TCE determinou e recomendou ao Ipam
A decisão inclui um pacote robusto de recomendações e alertas, entre eles:
✔ Transparência total
Disponibilizar no portal todos os dados de receitas, despesas, dívidas, processos e pagamentos.
✔ Melhoria no controle interno
Fortalecer auditorias, rotinas contábeis, registros por competência e acompanhamento atuarial.
✔ Ajustes estruturantes
Atualizar o regime previdenciário de Porto Velho conforme a Reforma da Previdência de 2019, incluindo idade mínima, pensão por morte e previdência complementar.
✔ Implementação do Programa Pró-Gestão RPPS
Medida considerada indispensável para elevar o nível de governança previdenciária.
✔ Planejamento financeiro mais eficiente
Foco na redução de despesas rígidas e investimento em ações estruturantes do regime.
Quem foi notificado
Foram intimados:
Prefeito de Porto Velho
Presidente da Câmara Municipal
Direção atual do Ipam
Ex-gestores responsáveis em 2022
A publicação oficial marca o início do prazo para eventual interposição de recursos.

Decisão final (SEO: “Resultado do processo Ipam 2022 TCE-RO”)

O Tribunal concluiu:
Contas julgadas regulares com ressalvas
Irregularidades formais reconhecidas e registradas
Determinações e recomendações expedidas
Monitoramento contínuo da Secretaria-Geral de Controle Externo

A decisão reforça o compromisso do TCE-RO com a sustentabilidade previdenciária e o equilíbrio das contas públicas — pilares essenciais para que o servidor de hoje e o de amanhã não fiquem desamparados.