Rolim de Moura (RO) – O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (31), na edição nº 208, o Extrato de Contrato de Cessão de Uso nº 003/2025/CONAB, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rolim de Moura (RO) e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
O acordo, registrado sob o processo nº 21219.000133/2022-14, tem como objeto a cessão de uso das edificações e equipamentos pertencentes à Conab, localizados na Avenida 25 de Agosto, setor urbano de Rolim de Moura, em área total superior a 62 mil metros quadrados, composta pelos lotes 1060 e 1060-A.
Segundo o contrato, a cessão é feita em caráter precário e excepcional, com vigência de dois anos, podendo ser renovada por igual período, mediante justificativa prévia.
A Prefeitura de Rolim de Moura, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura (Semagri), será responsável pelo uso, manutenção e operação das instalações, conforme o Plano de Utilização aprovado. As estruturas serão utilizadas para abrigar atividades operacionais e administrativas da Semagri, fortalecendo as ações de apoio ao setor agropecuário local.
O contrato foi firmado com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e seguirá os critérios de oportunidade e conveniência da Conab.
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