Nova legislação garante mais dignidade e menos burocracia para pessoas com doenças permanentes 

Porto Velho, RO — A publicação da Lei 15.157/2025 marca um avanço histórico para milhões de brasileiros que convivem com doenças incuráveis. A nova norma dispensa a necessidade de perícias médicas de revisão para beneficiários que possuem deficiências permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis, abrangendo tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por incapacidade permanente.

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) destacou que a medida representa um importante avanço social e demonstra sensibilidade do governo federal na garantia de direitos fundamentais. “Essa mudança representa dignidade. O presidente Lula demonstra, mais uma vez, que governar é cuidar de gente. Não faz sentido exigir que pessoas com doenças permanentes sejam submetidas a revisões que só geravam sofrimento e insegurança. É um marco para milhões de famílias”, afirmou.

Com a nova regra, pessoas que apresentarem laudo médico definitivo, comprovando a irreversibilidade da condição de saúde, não precisarão mais participar das reavaliações periódicas do INSS. A dispensa abrange doenças como HIV/AIDS, Síndrome de Down, Alzheimer, esclerose lateral amiotrófica (ELA), Parkinson, transtorno do espectro autista (TEA) e outras enfermidades classificadas como permanentes.

A atualização altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) e reduz a sobrecarga do sistema de perícias, além de evitar deslocamentos, custos e desgaste emocional para famílias que já enfrentam diagnósticos definitivos. A estimativa é que mais de quatro milhões de brasileiros sejam beneficiados pela mudança.