Porto Velho, RO - O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco, instaurou o Inquérito Civil nº 000327.2025.14.001/0 para investigar denúncias de discriminação e assédio psicológico envolvendo a empresa E. Mattos da Silva Ltda.
A investigação foi formalizada pela Portaria nº 299.2025, assinada pelo procurador do trabalho Roberto D’Alessandro Vignoli, com base nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 7.347/1985, que trata da ação civil pública.
⚖️ Temas investigados
-O inquérito tem como foco apurar violação de direitos trabalhistas relacionados à igualdade de oportunidades e à integridade no ambiente de trabalho, abrangendo os seguintes temas:
-Discriminação por motivos de orientação política, religiosa ou filosófica;
-Práticas de violência ou assédio psicológico no trabalho.
O MPT busca esclarecer se houve tratamento discriminatório e condutas abusivas no ambiente laboral, que possam caracterizar violação à dignidade, saúde mental e direitos fundamentais dos trabalhadores.
🕵️♂️ Procedimentos e encaminhamentos
Conforme a portaria, o inquérito foi instaurado com base em notícias de fato e peças informativas que chegaram ao Ministério Público do Trabalho. A apuração será conduzida em toda a sua extensão, podendo incluir requisição de documentos, oitivas de testemunhas, inspeções e diligências.
Os servidores da Secretaria da Procuradoria do Trabalho de Rio Branco foram designados para atuar como secretários do procedimento, sob coordenação do procurador responsável.
🧩 Compromisso institucional
O MPT reforça que atua para garantir ambientes de trabalho seguros, inclusivos e livres de discriminação e assédio, em cumprimento à sua função constitucional de defesa dos direitos sociais e da ordem jurídica trabalhista.
Caso sejam comprovadas irregularidades, poderão ser adotadas medidas administrativas e judiciais, incluindo Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ações civis públicas contra os responsáveis.
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