STF confirma início da execução da pena de 27 anos e 3 meses aplicada ao ex-presidente

Porto Velho, RO — O ministro Alexandre de Moraes determinou nesta terça-feira o início do cumprimento da pena imposta ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, após declarar o trânsito em julgado da ação penal que o condenou a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado.

Segundo o despacho, a defesa deixou esgotar o prazo para apresentação de novos embargos de declaração sem qualquer manifestação, conforme certificado pela Secretaria Judiciária do STF. Moraes destacou que não existe previsão legal para outro tipo de recurso, incluindo embargos infringentes, considerados “manifestamente inadmissíveis” por não haver os dois votos absolutórios necessários — ponto que pode ser grifado por sua relevância jurídica.

Com isso, o ministro declarou o trânsito em julgado “independentemente da publicação do acórdão”, fundamentando sua decisão nos artigos 21, II, e 341 do Regimento Interno do STF, além do artigo 105 da Lei de Execução Penal. A pena total é formada por 24 anos e 9 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção.

Moraes também determinou a expedição do mandado de prisão, que deverá ser cumprido na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, onde Bolsonaro permanece custodiado em sala de Estado-Maior conforme decisão anterior — um trecho importante que pode receber grifo na edição final.

Fonte: Rondoniagora.com