A medida reforça o compromisso do Governo Federal com o aproveitamento responsável de bens públicos - Foto: Divulgação

Porto Velho, RO – O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (31), na edição nº 208, o Extrato de Doação nº 11/2025, formalizado entre a União Federal, por meio da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária em Rondônia (SFA/RO), e a Casa de Saúde Santa Marcelina, instituição filantrópica que atua há décadas na área da saúde no estado.

O termo de doação, referente ao processo nº 21046.000651/2025-18, tem como objeto a doação de bens materiais inservíveis, ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, pertencentes ao Ministério da Agricultura e Pecuária.

O acordo foi assinado em 22 de agosto de 2025 pelo superintendente federal da SFA/RO, Ênio Roberto Milani, e pela procuradora Lina Maria Ambiel, com vigência por prazo indeterminado.

A doação segue os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e do Decreto nº 9.373/2018, que regulamentam o desfazimento e a alienação de bens públicos inservíveis.

A medida reforça o compromisso do Governo Federal com o aproveitamento responsável de bens públicos, destinando-os a entidades que prestam relevantes serviços sociais, como é o caso da Casa de Saúde Santa Marcelina, referência no atendimento hospitalar em Rondônia.

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