Porto Velho, RO - A Prefeitura de Porto Velho informou que poderá aplicar uma multa no valor de R$ 753.717,33 ao Consórcio ECOPVH, empresa responsável pela coleta de resíduos sólidos no município. A penalidade foi proposta após constatação de falhas recorrentes na execução dos serviços contratados, desde o início da operação do Contrato Emergencial nº 028/PGM/2025.
Segundo a administração municipal, a medida é resultado dos relatórios elaborados pela Comissão Permanente de Fiscalização e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Básicos (Seinfra), que identificaram inexecução parcial do contrato em diversos bairros e unidades públicas. As irregularidades foram documentadas em planilhas e relatórios técnicos já encaminhados à contratada.
Base legal e valor da penalidade
Conforme a Cláusula Décima Primeira do contrato, que trata de Infrações e Sanções Administrativas, e o item 11.3, é autorizada a aplicação de multa diária de até 0,5% do valor total contratado, podendo chegar a 30%, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, que rege licitações e contratos públicos. Considerando as infrações registradas, foi calculado o equivalente a sete dias de inexecução, totalizando 3,5% do valor total do contrato.
Medidas adotadas
A Prefeitura explicou que a decisão também leva em conta o recente contexto jurídico envolvendo o serviço de coleta de resíduos. No último dia 28, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) suspendeu uma decisão de primeira instância que determinava o retorno de um contrato anterior, já considerado nulo pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). O processo de transição entre empresas acabou gerando transtornos temporários à população.
Mesmo diante desse cenário, a Prefeitura afirma estar atuando de forma técnica, rápida e rigorosa para garantir a continuidade do serviço essencial de limpeza urbana. Além da multa proposta, foi emitida uma nova notificação ao Consórcio ECOPVH, exigindo a apresentação imediata de um Plano de Ação Corretiva.
Compromisso com a população
A administração municipal reforçou que não admitirá atrasos, falhas operacionais ou descumprimentos contratuais, e que todas as medidas adotadas têm como prioridade proteger o interesse público e assegurar a qualidade dos serviços prestados. O objetivo é restabelecer integralmente o cronograma operacional e garantir a eficiência da coleta em toda a cidade.
A Prefeitura ressaltou ainda que as equipes seguem trabalhando de forma contínua para regularizar a coleta de resíduos sólidos em todas as regiões da capital, e continuará informando a população sobre cada nova medida adotada até a plena normalização do serviço.
PLANILHA DE OCORRÊNCIAS CONTRATO Nº028/PGM/2025
Ofício Nº 1460/2025/SEINFRA-DIGCRS
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