Porto Velho, RO - O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, sediada em Porto Velho, instaurou o Inquérito Civil nº PP 000944.2024.14.000/3 para apurar possíveis irregularidades nas condições de trabalho em atividades realizadas em altura envolvendo o Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e a empresa VRG Construtora EIRELI - ME.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 554.2025, assinada em 29 de outubro de 2025 pela procuradora do trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana, com base nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 75/93 e na Lei nº 7.347/85, que trata da ação civil pública.
⚖️ Objeto da investigação
De acordo com o documento, o inquérito tem como foco a apuração de possíveis irregularidades relacionadas ao meio ambiente do trabalho, especialmente no tema “condições de trabalho em altura”. A investigação busca verificar se os trabalhadores envolvidos nas obras ou serviços realizados para os órgãos públicos mencionados estão atuando com segurança e dentro das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-35).
A procuradora determinou o cumprimento imediato das diligências previstas no despacho de apreciação prévia, com o objetivo de reunir provas e informações que subsidiem eventuais medidas corretivas ou ações judiciais.
👩⚖️ Atuação do MPT
A portaria destaca a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para proteger direitos sociais e coletivos garantidos pela Constituição, especialmente no que se refere à saúde e segurança do trabalhador. O MPT poderá, ao final do inquérito, propor termos de ajustamento de conduta (TAC) ou ajuizar ação civil pública caso sejam confirmadas irregularidades.
A servidora Soraya Roquete Furtado foi designada para atuar como secretária do procedimento, auxiliando nas diligências e no acompanhamento processual.
🧩 Próximos passos
Com a instauração do inquérito, o MPT deve notificar as instituições e a empresa investigada para apresentação de documentos e esclarecimentos sobre as condições de trabalho nas atividades sob investigação. O órgão poderá também realizar inspeções in loco, se necessário, para verificar o cumprimento das normas de segurança.
O MPT reforça que a apuração busca prevenir acidentes de trabalho, proteger a integridade física dos trabalhadores e garantir o cumprimento da legislação trabalhista vigente.
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