Decissão foi assinada pelo Desembargador Daniel Ribeiro Lagos - Foto: Divulgação

Porto Velho, RO - O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) concedeu liminar favorável à agência Nacional Comunicação, determinando a imediata retomada do contrato de publicidade com o Governo de Rondônia, que havia sido rescindido unilateralmente pela Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (SUGESP) em 13 de outubro de 2025.

A decisão judicial, proferida pelo desembargador Daniel Ribeiro Lagos, pegou o mercado de comunicação de surpresa e restabelece a normalidade jurídica e contratual após uma rescisão considerada precipitada e sem o devido processo legal.

⚖️ Decisão do TJRO garante retorno da Nacional Comunicação

Com a medida liminar, a Nacional Comunicação volta a atuar oficialmente na conta publicitária do Governo de Rondônia, restabelecendo o Contrato nº 662/PGE-2021, firmado em 2021 após a Concorrência Pública nº 007/2020/CEL/SUPEL/RO.

O magistrado entendeu que a rescisão realizada pela SUGESP ocorreu sem o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais da administração pública, e que o ato foi ilegal e arbitrário, especialmente porque dias antes havia sido firmado o oitavo termo aditivo prorrogando a vigência do contrato até 1º de outubro de 2026.

A decisão suspende também os efeitos do contrato emergencial firmado, no mesmo dia da rescisão, com a empresa PEN6 Ltda. (antiga PNA Publicidade Ltda.), determinando que a Nacional retome imediatamente suas atividades de publicidade institucional para o Estado.

💬 Nota oficial da Nacional Comunicação

Em nota oficial, a Nacional Comunicação confirmou seu retorno à execução da conta publicitária do Governo de Rondônia e comemorou a decisão do TJRO:

“Com grande senso de justiça e responsabilidade, recebemos a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia que restabelece nosso contrato com o Governo do Estado. A suspensão da rescisão unilateral representa o reconhecimento de que houve um ato absolutamente ilícito e ilegítimo, que contrariou toda a sucessão de atos administrativos previamente praticados, sem garantir o contraditório e a ampla defesa à Nacional Comunicação.”

A nota também reforça o compromisso da agência com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos:

“Continuar no atendimento do Governo de Rondônia é motivo de orgulho e satisfação. Seguiremos pautando nosso trabalho pela ética, inovação e compromisso com resultados que fortalecem a comunicação pública e a imagem institucional do Estado.”

🧾 Histórico do contrato e relevância da decisão

O contrato, avaliado em R$ 26,6 milhões, foi firmado após licitação pública e vem sendo executado desde 2021. A decisão judicial representa um marco importante para o setor de comunicação, reforçando o respeito às regras administrativas e à segurança jurídica nas relações entre o poder público e as agências de publicidade.

A Nacional Comunicação, com mais de 30 anos de atuação no mercado publicitário brasileiro, é reconhecida nacionalmente por sua conduta ética, gestão responsável e excelência criativa. A agência atende grandes clientes públicos e privados e é referência em estratégia, inovação e qualidade técnica.

🗞️ Conclusão

Com a decisão do TJRO, a Nacional Comunicação retoma oficialmente suas atividades junto ao Governo de Rondônia, reforçando seu compromisso com a transparência e a legalidade. A vitória judicial simboliza a força do devido processo legal e o valor da boa comunicação pública — feita com ética, responsabilidade e profissionalismo.

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