É minhas obrigações, assim como os demais deputados, valorizar e garantir condições mais dignas para o exercício da profissão.
Porto Velho, RO - O governador em exercício de Rondônia, Sérgio Gonçalves da Silva, sancionou a Lei Nº 5.956/2025, de autoria do deputado Alex Redano (Republicanos). A nova legislação proporciona segurança jurídica e assegura os direitos adquiridos aos mototaxistas do estado, beneficiando mais de 10 mil profissionais que se encontram em situação de incerteza devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Uma conquista para os mototaxistas:De acordo com Alex Redano, a sanção da lei é resultado de uma luta histórica da categoria. “Sempre estive ao lado dessa aula. É minha obrigação, assim como os demais deputados, valorizar e garantir condições mais dignas para o exercício da profissão”, destacou o parlamentar.
O presidente da Associação dos Mototaxistas de Ariquemes (Amota), Elenildo Oliveira dos Santos, também celebrou a medida. “Hoje podemos trabalhar com mais segurança, tendo a certeza de que estamos contribuindo com o estado e que nossos direitos serão respeitados. agradecimento ao deputado Alex Redano e a todos os parlamentares que abraçaram essa causa conosco”, afirmou.
Entenda o impacto da nova lei:
A legislação revogada permite a prestação de serviço de transporte de passageiros por aplicativos eletrônicos, sem necessidade de cadastro ou licença específica em órgãos municipais ou estaduais. Essa flexibilização gerava insegurança para os mototaxistas regulamentados, além de abrir brechas para irregularidades.
Como nova lei, o serviço de transporte de passageiros em Rondônia passa a exigir o cumprimento das leis vigentes e a fiscalização pelos órgãos competentes. Essa medida busca não apenas fortalecer os direitos dos mototaxistas, mas também proporcionar mais segurança aos usuários do serviço.
O papel das prefeituras:
Especialistas em Direito Civil e Processual Civil destacam que a legislação federal confere aos municípios o direito de legislações os serviços de transporte. Nesse contexto, as prefeituras podem e devem atuar na fiscalização, garantindo que tanto os profissionais quanto os passageiros tenham seus direitos garantidos e seus deveres cumpridos.
A sanção da Lei Nº 5.956/2025 representa um marco na regulamentação do transporte de passageiros em Rondônia, garantindo condições mais justas e seguras para todos os envolvidos.
Fonte: ALE/RO