Refaz 2023 apresentado por Marcos Rocha amplia prazos para regularização dos débitos de ICMS em Rondônia

Refaz 2023 apresentado por Marcos Rocha amplia prazos para regularização dos débitos de ICMS em Rondônia


Para quem pensa em aderir o benefício é bem vantajoso, como poder pagar com desconto uma dívida de ICMS de até 95% sobre juros e multa.

Porto Velho, RO
- A lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refaz ICMS foi destacada pelo governador de Rondônia, Marcos Rocha como importante medida com intuito de incentivar os contribuintes em débito com a Fazenda Pública a quitar seus compromissos com o Estado, com isso, aumentar a receita tributária, auxiliar a recomposição do caixa do tesouro estadual e fortalecer o setor econômico.

Para quem pensa em aderir o benefício é bem vantajoso, como poder pagar com desconto uma dívida de ICMS de até 95% sobre juros e multa. Esse ano, o programa vem com novidades em relação a edição de programas anteriores. Agora já é possível renegociar dívidas geradas até dezembro 2021 e a possibilidade de desconto para o pagamento de dívidas de grandes empresas, mas como antes, continua contemplando pequenos negócios, assim como também MEI – microempreendedor individual, produtor rural e pessoas físicas.

O governador Marcos Rocha reforça que, para pagamento à vista o desconto sobre os juros e multas é de 95%. Mas também será possível parcelar em até 120 vezes. O desconto diminui à medida que aumentam as parcelas. Com o máximo de parcelas o desconto chega a 65% sobre os juros e multas.

“As atualizações do Refaz ICMS 2023 devem permitir ao contribuinte inadimplente a regularização dos débitos dando fôlego para a empresa continuar produtiva, assim como auxiliar na recomposição do caixa Tesouro Estadual”, disse.

RENEGOCIAÇÃO

Para renegociar o contribuinte deve acessar o portal do contribuinte no site da Secretaria de Estado de Finanças (https://www.sefin.ro.gov.br/) ou procurar uma das 23 agências de rendas da Sefin espalhadas pelo Estado. Para quem pretende aderir ao Refaz o prazo máximo de adesão vai até dia 28 de dezembro de 2023.


Fonte: Assessoria

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