Porto Velho, RO - Em uma denúncia apresentada ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA. acusa o Prefeito do município de Candeias do Jamari/RO de possíveis infrações penais e administrativas na gestão do orçamento público municipal.
De acordo com a denúncia, a empresa, especializada em gestão de frotas de veículos, celebrou um contrato administrativo com a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari para prestar serviços de gestão de frota no ano de 2022. No entanto, a prefeitura ficou inadimplente com os pagamentos acordados, mesmo após as tentativas da empresa de resolver a situação administrativamente.
Ao ter acesso aos documentos de pagamento, a empresa se deparou com um memorando emitido pela prefeitura no final do exercício financeiro, solicitando o cancelamento das notas de empenho sem o devido lançamento de restos a pagar, contrariando o procedimento regular de despesa pública.
A denúncia levanta questionamentos sobre a razão pela qual o município não seguiu o procedimento adequado, uma vez que os restos a pagar são compromissos efetuados pela administração pública que foram empenhados durante o exercício, mas não foram pagos até o encerramento do ano.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas, incluindo a prevenção de riscos e a correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
A preocupação com os restos a pagar é abordada na legislação, proibindo que o titular de poder ou órgão contraia obrigações de despesa nos últimos dois quadrimestres de seu mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele.
Além disso, a lei determina que as inscrições em restos a pagar devem ser escrituradas de forma clara, evidenciando o montante e a variação da dívida pública no período.
Diante desses indícios de irregularidades na gestão do orçamento público municipal, a denúncia foi apresentada ao Tribunal de Contas de Rondônia para investigação e apuração dos fatos.
O tribunal é responsável por fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e garantir a transparência e responsabilidade na gestão fiscal.
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